quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Indenizações por extravio de bagagens em voos internacionais podem não ter mais limites , no Brasil.

O Jetsite, é um blogue que publica artigos,mais direccionados ao publico Brasileiro, mas dada a actualidade da matéria, transcrevo aqui um dos seus postes, por achar que esta lei devria ser universalizada, no sentido de dar mais protecção aos passageiros, que ficam sem os seus pertences,no fim de um vôo, por negligência da empresa transportadora. Ora Leiam.

As companhias aéreas que operam vôos internacionais a partir do Brasil poderão ser processadas por danos morais pelos passageiros que tiverem as suas bagagens extraviadas durante as viagens. Pelo menos é isso o que pretende o projeto de lei no. 6085/09, apresentado nesta terça-feira (22/09 pelo deputado federal Marcelo Almeida (PMDB-PR), propondo alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).

Segundo ele, o Código limita as responsabilidades das companhias aéreas por danos materiais causados aos passageiros e nem sequer menciona a indemenização por danos morais.

Actualmente, os passageiros prejudicados pelo extravio de bagagens em vôos internacionais não podem apelar ao Código de Defesa do Consumidor em casos de pendências judiciais contra as companhias aéreas. Isso porque o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção Internacional de Varsóvia, de 1929, é qu rege as normativas usadas como parâmetro pelo Poder Judiciário para julgar casos dessa natureza.

Estas duas leis protegem mais as companhias aéreas do que os passageiros nos casos dos extravios de bagagens.

O projecto de lei acrescenta três parágrafos ao artigo 1º do Código Brasileiro de Aeronáutica, que define os tratados, convenções e actos internacionais que regulam o Direito Aeronáutico no Brasil. As mudanças propostas por este deputado são simples. A primeira determina que as questões relativas à responsabilidade civil do transportador aéreo serão regidas pelo CBA no que não contrariar a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.

A segunda garante a possibilidade de responsabilização civil mesmo se o extravio acontecer em país estrangeiro, desde que a companhia aérea tenha sede, filial ou sucursal no Brasil.

A terceira possibilita ao passageiro que sofreu o dano a utilização da legislação que lhe for mais benéfica.

Dados da Agência Nacional de Aviação Civil revelam que o Brasil tem 19 empresas aéreas nacionais de vôos regulares.

A lista de transportadoras internacionais de vôos regulares engloba 52 empresas. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi estendida aos prestadores de serviços públicos responsabilidade objectiva e ilimitada, tal como a do Estado, pelos danos que causarem a terceiros.

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